EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS – NFS-e
A Prefeitura Municipal de Água Clara, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, informa aos prestadores de serviços estabelecidos no município que, a partir de 1º de novembro, a emissão das Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) deverá ser realizada exclusivamente por meio do Emissor Nacional da NFS-e, conforme as regras aplicáveis.
O que muda?
Com a nova sistemática, os prestadores de serviços deverão utilizar o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão de suas notas fiscais.
A mudança está relacionada à implementação gradual da Reforma Tributária, que vem promovendo alterações nos sistemas de emissão, controle e padronização dos documentos fiscais de serviços em todo o país.
Os Microempreendedores Individuais (MEIs) já utilizam o Emissor Nacional para emissão de NFS-e desde 2023. Com a nova regra, a utilização do Emissor Nacional também será obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional, observadas as normas e condições estabelecidas pela legislação vigente.
ATENÇÃO, PRESTADOR DE SERVIÇOS!Antecipe-se à mudança e fique atento às orientações oficiais da Prefeitura Municipal de Água Clara e da Secretaria Municipal de Finanças para realizar corretamente a emissão de suas NFS-e.
A Prefeitura reforça seu compromisso com a informação, transparência e orientação aos contribuintes, contribuindo para uma transição adequada ao novo sistema.
Prefeitura Municipal de Água Clara
Secretaria Municipal de Finanças
Informação e transparência para você!