Região

Projeto suspende cobrança de juros por atraso de boletos

Texto tramita na Assembleia de Mato Grosso do Sul

Tramita na Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso do Sul (Alems) projeto de lei que quer estabelecer a suspensão temporária da cobrança de juros e multa por atraso de pagamento de boletos. A proposta é de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos).

Se aprovado, os boletos emitidos anteriormente à pandemia que constarem a cobrança de juros e multa por atraso de pagamento deverão ser substituídos pelos estabelecimentos, a requerimento do consumidor.

Quem descumprir a lei poderá ser punido com advertência e devolução do valor pago pelo consumidor a título de juros e multa, acrescida de correção monetária; multa, a ser estipulada entre 200 e 10.000 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul); ou ainda a aplicação do dobro da multa estipulada primariamente caso persista o descumprimento, enquanto vigorar o estado de calamidade pública.

O projeto segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). “A proposta visa encontrar um equilíbrio na relação de consumo, bem como buscar maneiras de evitar a inadimplência em massa do consumidor”, relatou o deputado Antônio Vaz.

Com informações: Correio do Estado

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