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Liminar suspende decisão que proibia Sanesul de efetuar cortes no fornecimento de água em Três Lagoas

Uma liminar do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), derrubou a liminar que proibia a SANESUL de realizar o corte do fornecimento de água à população de Três Lagoas.

Na decisão publicada nesta quinta-feira (27), o Desembargador Paschoal Carmello Leandro, Presidente do Tribunal de Justiça do Mato grosso do Sul, suspendeu a decisão da juíza Aline que proibia a empresa Sanesul de efetuar cortes no fornecimento de água em Três Lagoas.

Foi acolhida a tese da Sanesul que alegava “grave risco de lesão ao patrimônio público e aos consumidores do serviço de abastecimento de água e esgotamento sanitário dos habitantes do município de Três Lagoas, o princípio da continuidade dos serviços, as obras de melhoria e manutenção do sistema existente”, caso fosse compelida a fornecer o serviço, mesmo a pessoas inadimplentes.

Destacou o Desembargador, que a decisão atacada pela Juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda “além de padecer de fundamentação é absolutamente divorciada do interesse público e, caso mantida, ocasionará diversos tipos de prejuízos ao patrimônio público e aos munícipes de Três Lagoas” e que “a perda de receita ocasionada pela suspensão dos cortes de fornecimento implica em ferimento ao interesse público, pois com o aumento da inadimplência a insuficiência de recursos implicará na paralisação das obras e posteriormente na paralisação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário”.

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Diante disso, o Desembargador determinou que “seja suspensa a medida liminar em comento até o Julgamento de Mérito da Ação Civil Pública, com a mantença da suspensão dos cortes de fornecimento apenas das famílias beneficiárias da Tarifa Social, conforme a Sanesul já vem fazendo, isso por se tratar de medida de cautela e justiça que o caso requer”.

Com essa decisão do Tribunal, a Sanesul volta a ter a liberdade de realizar cortes no fornecimento de água em Três Lagoas, tornando sem efeito a decisão judicial, em caráter liminar, proferida pela Juíza nos autos da Ação Civil Pública n. 0804514-89.2020.8.12.0021, que havia determinado a paralisação de cortes dos serviços prestados pela Sanesul em Três Lagoas e restabelecimento para unidades residenciais onde a empresa efetuou o corte dos serviços de fornecimento de água e esgoto durante a pandemia.

Agora a população três-lagoense terá que resolver as pendências financeiras com a Sanesul administrativamente, uma vez que a liminar que assegurava o fornecimento incondicional do serviço foi cassada.

Com informações Advogado Ney Amorim Paniago

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