Três Lagoas

Justiça determina que Sanesul restabeleça fornecimento de água em Três Lagoas

Mediante cortes de água durante a pandemia, a administração pública de Três Lagoas entrou com Ação Civil Pública contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) e também contra SANESUL (empresa de Saneamento), no sentido de não realizarem a suspensão do fornecimento de água e esgoto aos consumidores inadimplentes até a data de 31/12/2020.

Esta garantia de fornecimento de água está no Decreto dos poderes executivo e legislativo municipal, e que  restabeleça o fornecimento a todos os consumidores que sofreram o corte a partir de 27/04/2020, data da publicação da Lei Municipal n.º 3.652/2020. sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça. O Município de Três Lagoas declarou calamidade pública, a qual foi reconhecida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo Decreto Legislativo n.º 671, de 16 de julho de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Assim, ficou garantido o fornecimento de água potável de qualidade à população que constitui um direito fundamental inerente à pessoa humana, com a provisão de condições de saneamento adequadas, são fatores essenciais para a segurança e proteção da saúde da população.

A SANESUL por sua vez informou que o corte de fornecimento dos serviços é o único meio capaz de compelir os usuários a efetuarem o pagamento de suas faturas mensais, afirmando competir ao ente regulador estabelecer as normas próprias; contudo,nada impede que ela adote outras medidas jurídicas para cobrar eventual crédito que possua junto ao consumidor.

Em sua decisão,  a Juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, acatou o pedido de antecipação da tutela de urgência pleiteado pelo Município e deu o prazo de 72 horas a contar desta quarta-feira (19) para que a Sanesul providencie a ligação e religação de água em todas unidades consumidoras no âmbito municipal que já eram servidas por água e esgoto e tiveram a interrupção determinada por inadimplência.

Na decisão estão ressalvadas apenas as hipóteses de corte a pedido sem novo requerimento para religação, ao longo do período de emergência de saúde relativa à COVID-19, nos moldes do ato normativo editado pelo Município por meio da Lei n.º 3.652/2020 (ou outra que o substitua), sob pena de multa de R$ 500,00(quinhentos reais) por ligação ou religação não efetivada. Fica autorizado, contudo, o lançamento de faturas correspondentes ao consumo de cada unidade autônoma pelo uso de água e esgoto.

A empresa também não poderá suspender ou interromper o fornecimento de serviços de água e esgoto aos consumidores residenciais,enquanto perdurar o estado de calamidade, sob pena de multa de R$ 500 por interrupção ou corte indevido dos serviços.

Para entender mais sobre a assunto agendamos entrevista ao vivo com o Advogado Ney Amorim Paniago, às 08h na próxima segunda-feira (24), que será transmitida na página https://www.facebook.com/treslagoasnoar/.

Participe, envie perguntas para o telefone whats (67) 9 9206-5072.

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