Três Lagoas

Estão suspensas a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores municipais de Três Lagoas

A prefeitura de Três Lagoas decretou em caráter excepcional, a suspensão do cumprimento de obrigações financeiras referentes a empréstimos consignados contraídos por servidores públicos municipais.

De acordo com o documento, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Mato Grosso do Sul número 2.614, desta quarta-feira (03), a suspensão da cobrança das parcelas do empréstimo consignado que trata a Lei Municipal nº 3.653, de 14 de abril de 2020, é facultada aos servidores públicos municipais efetivos, comissionados, celetistas, inativos e pensionistas que manifestem interesse, observando os critérios estabelecidos no Decreto.

A suspensão se dará mediante carência de até 90 (noventa) dias, cujo prazo fica a critério do servidor.

Ainda de acordo com o documento, o servidor ou pensionista deverá formalizar requerimento diretamente à instituição financeira com a qual contratou o empréstimo consignado até o dia 10 de julho de 2020, mediante o preenchimento do formulário reproduzido no anexo do Decreto, disponibilizado no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal, na área do servidor.

INSTRUÇÕES – Para dar mais agilidade aos pedidos, os servidores devem encaminhar este requerimento diretamente às instituições financeiras através dos canais presenciais e digitais disponíveis.

É importante que o servidor encaminhe o requerimento preenchido às instituições até o dia 10 de julho, para assegurar o tempo hábil necessário ao processamento da Folha de Pagamento, bem como o procedimento de suspensão da cobrança pelas instituições.

Conforme prevê o §2º do art. 2º do Decreto nº.  123, de 02 de junho de 2020, é dos servidores a responsabilidade quanto a eventuais encargos financeiros decorrentes das operações

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