Três Lagoas

AO VIVO: Advogado fala sobre decisão judicial que determina o restabelecimento dos serviços da Sanesul em Três Lagoas

Mediante cortes de água durante a pandemia, a administração pública de Três Lagoas entrou com Ação Civil Pública contra a Agência Estadual de Regulação de Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN) e também contra SANESUL (empresa de Saneamento), no sentido de não realizarem a suspensão do fornecimento de água e esgoto aos consumidores inadimplentes até a data de 31/12/2020.

Esta garantia de fornecimento de água está no Decreto dos poderes executivo e legislativo municipal, e que  restabeleça o fornecimento a todos os consumidores que sofreram o corte a partir de 27/04/2020, data da publicação da Lei Municipal n.º 3.652/2020. sob pena de multa diária a ser fixada pela Justiça. O Município de Três Lagoas declarou calamidade pública, a qual foi reconhecida pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul pelo Decreto Legislativo n.º 671, de 16 de julho de 2020, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.

Assim, ficou garantido o fornecimento de água potável de qualidade à população que constitui um direito fundamental inerente à pessoa humana, com a provisão de condições de saneamento adequadas, são fatores essenciais para a segurança e proteção da saúde da população.

A Juíza Aline Beatriz de Oliveira Lacerda, acatou o pedido de antecipação da tutela de urgência pleiteado pelo Município e deu o prazo de 72 horas a contar desta quarta-feira (19) para que a Sanesul providencie a ligação e religação de água em todas unidades consumidoras no âmbito municipal que já eram servidas por água e esgoto e tiveram a interrupção determinada por inadimplência.

Para entender mais sobre a assunto agendamos entrevista ao vivo com o Advogado Ney Amorim Paniago, às 09h nesta segunda-feira (24), que será transmitida na página https://www.facebook.com/treslagoasnoar/.

Participe, envie perguntas para o telefone whats (67) 9 9206-5072.

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