Ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal) | Foto: Rosinei Coutinho / STF

Ministro afirma que nova regra de dosimetria ainda não está em vigor

Lucas Soares –

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, negou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, que buscava a redução de sua pena com base na recente derrubada de veto presidencial pelo Congresso.

Na decisão, assinada nesta segunda-feira (4), o magistrado afirmou que, apesar de o Congresso ter revertido o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o texto ainda não foi promulgado nem publicado no Diário Oficial da União.

Sem passos formais, a norma não possui validade jurídica. A defesa argumentava que a nova regra de dosimetria deveria ser aplicada retroativamente, por beneficiar a ré. Moraes, no entanto, entendeu que não há base legal para analisar o pedido neste momento.