Projetos foram aprovados pela maioria dos vereadores e garantirão mais fluidez e transparência de ações e processo legislativo
No dia 27 de fevereiro, os vereadores de Três Lagoas aprovaram cinco projetos. As propostas referem-se a ajuste orçamentário do Executivo e no quadro de pessoal e dos programas da Eletrês (Escola do Legislativo Conselheiro Cicero Antônio de Souza), da Câmara de Três Lagoas, e também, a regulamentação de sistema eletrônico, que garantirá modernização e transparência do processo legislativo, da Câmara de Três Lagoas.
Na Ordem do Dia foram analisadas e aprovadas, pela maioria dos vereadores, os seguintes projetos:
Projeto de Lei nº 22/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para promover ações diretas na Escola do Legislativo, da Casa de Leis. A inclusão de uma nova dotação orçamentária vai propiciar à Previdência Socia,l o atendimento das despesas relativas aos encargos sociais patronais, decorrentes da folha de pagamento dos servidores públicos, conforme inciso VII do Art. 3º da Lei nº 2.631/2012, cujo objetivo é promover intercâmbio de informações da Escola do Legislativo com outras instituições afins.
Projeto de Lei nº 23/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Três Lagoas, altera o funcionamento do Programa Parlamento Jovem. A principal mudança estabelece que cada estudante poderá participar do programa apenas uma única vez, medida que visa garantir maior rotatividade e permitir que um número maior de jovens vivencie a experiência legislativa.
O programa é voltado para alunos do 9º ano do ensino fundamental ao 3º ano do ensino médio, com idades entre 13 e 18 anos. Outra adequação importante foi a supressão da referência a “requerimentos” nas atividades dos vereadores juniores, mantendo o foco pedagógico em indicações, projetos e moções. As alterações não geram aumento de despesa e buscam alinhar o programa ao seu caráter estritamente formativo.
Projeto de Lei nº 24/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Três Lagoas, promove ajustes estratégicos na estrutura administrativa da Câmara Municipal de Três Lagoas. A matéria cria uma nova vaga para o cargo de Assessor Administrativo de Diretoria (CMAP 2), visando atender às demandas internas de gestão.
O projeto também atualiza o padrão salarial do cargo de Coordenador da Escola do Legislativo, alterando seu símbolo remuneratório para DACM 3. De acordo com a justificativa da proposta, as mudanças buscam valorizar funções estratégicas e garantir maior eficiência na prestação dos serviços legislativos. A Mesa Diretora reforçou que as despesas ocorrerão por conta de dotações orçamentárias próprias, respeitando os princípios da responsabilidade fiscal e legalidade.
Projeto de Resolução nº 1/2026. A Câmara Municipal de Três Lagoas deu um passo decisivo rumo à modernização e transparência com a aprovação da proposta. A nova norma regulamenta o sistema eletrônico para todo o processo legislativo, abrangendo desde o armazenamento até o tráfego de documentos e arquivos digitais.
A medida institui a assinatura digital baseada em certificados emitidos pela ICP-Brasil, garantindo segurança jurídica e autenticidade às proposições. Com a implantação, vereadores e o Chefe do Poder Executivo poderão protocolar projetos, ofícios e mensagens diretamente no sistema de forma ininterrupta, eliminando o uso excessivo de papel e otimizando o fluxo de trabalho.
Além da eficiência administrativa, a resolução assegura que qualquer cidadão poderá consultar livremente as proposições e atos legislativos no site oficial da Câmara. A virtualização dos procedimentos visa promover economia de recursos públicos e elevar o padrão de governança institucional da Casa de Leis.
Projeto de Resolução nº 2/2026, de autoria da Mesa Diretora da Câmara de Três Lagoas, a proposta visa fortalecer a educação cívica e altera a regulamentação do Programa Visita Guiada. A partir de agora, o Legislativo está autorizado a distribuir materiais formativos e instrutivos aos participantes das visitas.
O objetivo é facilitar a compreensão dos direitos e deveres fundamentais, utilizando uma linguagem acessível e didática para jovens e estudantes que visitam a Casa de Leis. Segundo a justificativa do projeto, a distribuição desses materiais ajudará na consolidação da cidadania ativa e no respeito às instituições públicas, transformando a visita em uma experiência ainda mais pedagógica e transformadora para os cidadãos.
TEXTO: Gislene de Almeida
FOTO: Gabriela Fernandes