O Decreto 180, de 26 de agosto de 2026, consta da edição desta quinta-feira (27) do Diário Oficial da Assomasul (Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul). Por ele, o prefeito salienta “as dificuldades financeiras enfrentadas pelo município, decorrentes especialmente da crise econômica instalada no país nos últimos anos”.
Tal motivo recomendaria ao Executivo “adotar medidas para compatibilizar a despesa à realização efetiva da receita”. Do contrário, haveria risco de “interrupção de serviços essenciais e obrigatórios”. Ao mesmo tempo, o prefeito afirma que a “redução racional” dos gastos não representaria perda da qualidade do serviço.
O mesmo dispositivo salienta que as ações para manutenção de despesas públicas merecem “total e urgente atenção” do município, “devendo ser objeto de drástica redução e limitação de empenhos, para preservar o equilíbrio entre arrecadação e despesas”.
‘Crise econômica’ leva a cortes em áreas do Tesouro
O contingenciamento motivado pela “crise econômica” atinge áreas específicas do Tesouro Municipal. O decreto cita as fontes 1.500.0000 (montante geral do tesouro), 1.500.1001 (Manutenção e Desenvolvimento do Ensino), 1.500.1002 (Ações e Serviços Públicos de Saúde) e 1.709.071 (originária da Compensação Financeira de Recursos Hídricos, do Governo Federal).
Contudo, o decreto alerta que a “tesoura” exclui empenhos de créditos suplementares concedidos posteriormente, bem como empenhos de vinculações constitucionais ou legais. Também exclui despesas com pessoal e encargos, serviço da dívida, sentenças judiciais e transferências constitucionais ou outras condicionadas pela Constituição.
O decreto também determina ao Secretariado o contingenciamento de gastos e a consulta prévia à Secretaria de Administração e Finanças antes de quaisquer novas despesas.
Medidas a partir de 1º de setembro
A partir de 1º de setembro, todos os contratos administrativos vigentes que não abranjam produtos ou mercadorias essenciais estarão suspensos. “A Administração Municipal enviará cópia do presente Decreto, após sua publicação, a todas as empresas que terão seus contratos cancelados ou suspensos, portanto as referidas empresas deverão suspender os serviços ou entrega de materiais e não poderão emitirem notas fiscais no período de setembro de 2026 a dezembro de 2026”.
Também a partir de 1º de setembro, o regime de horas extras estará suspenso. A prorrogação de jornada ocorrerá de forma excepcional e justificada, a depender de autorização das chefias competentes. Assim, as proibições motivadas pela “crise econômica’ incluem o pagamento de diárias e viagens de servidores.
Outra medida prevista para o início do próximo mês é a proibição de novos procedimentos de compras por todas as Secretarias Municipais. Novamente, a exceção está em situações excepcionais, justificadas e autorizadas.
Corte de 25% em contratos
A contar desta quinta-feira (27), as secretarias municipais terão três dias úteis para analisar contratos passíveis de supressão de até 25% de seu valor original. Da mesma forma, a Prefeitura de Selvíria suspendeu o reajuste anual de contratos que gerem aumento de despesas correntes — situações excepcionais, mais uma vez, são exceções.
Aditamentos e reequilíbrios contratuais com aumento de gastos também estão barrados. As Secretarias Municipais de Finanças e de Administração efetuarão o contingenciamento de todas as dotações orçamentárias, garantindo, ainda, obediência a todas as demais medidas.
Por fim, o decreto exclui do corte de gastos as ações necessárias para cumprimento dos mínimos constitucionais, “como aquelas destinadas às políticas públicas de saúde e educação, bem como aquelas vinculadas a convênios já firmados com o Estado e a União”. O decreto já está em vigor no que for possível.
