Os vereadores de Três Lagoas aprovaram, na manhã desta terça-feira (16), três projetos de lei de interesse da comunidade, sendo um deles, o Programa Dívida Zero (PL nº 136), voltado a políticas de regularização fiscal (Refiz).
Na mensagem enviada à Câmara, pelo prefeito Doutor Cassiano Maia, é esclarecido que “a proposta tem como finalidade promover a regularização de créditos tributários e não tributários devidos ao município, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles já ajuizados, promovendo descontos em juros e multas. Não entram no Refiz as infrações de trânsito, lndenização devida ao município e d´´ebitos de natureza contratual, contrapartida financeira, outorga onerosa, arrendamento ou alienação de imóveis;
“A iniciativa visa conciliar dois objetivos fundamentais: de um lado, oportunizar ao contribuinte condições justas e viáveis para a regularizaçâo de suas pendências e de, outro lado, ampliar a arrecadação municipal”, explica o documento.
Foi aprovado, ainda, o PL 135, o qual “autoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência (FMDPCD) e dá outras providências”.
Além disso, a Câmara aprovou o PL 128, o qual “altera e revoga dispositivos da lei nº 4327 de 05 de agosto de 2025, que “dispõe sobre a divulgação atualizada da lista de espera para consultas, exames, procedimentos e cirurgias na rede pública municipal de saúde de Três Lagoas e dá outras providências”. Com isso, fica alterada a lei já aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Doutor Cassiano Maia.
Já o projeto de lei nº 112 de 12 de agosto de 2025, que “torna de utilidade pública a Associação Centro De Treinamento De Mato Grosso Do Sul”, foi encaminhado para parecer da Comissão Permanente de Finanças e Orçamento.
Projetos de decreto legislativo
A Casa ainda aprovou projetos de decreto legislativo para concessão de títulos de Cidadão Três-Lagoense para Jair Henrique Panucci, Alessandra Zorzan Blasques, Cesar Augusto Oliveira Marques, Gilberto de Oliveira Alves e Adriano Cezar Rodrigues (Sargento Rodrigues).
Já o projeto de decreto legislativo nº 101 “confere o Diploma “Mérito Em Saúde Pública” no Legislativo Municipal com base na resolução nº 02/2004 de 06 de abril de 2004, e o projeto de decreto legislativo nº 104 concede o “Diploma de Professor Comprometido a Delorita Garcia Furtado Nunes de Brito.
Entrega de moção
Na abertura da 30ª sessão, a Câmara entregou Moção de Congratulação ao bombeiro militar do Rio Grande do Sul, Arthur Rodrigues Bernardes, por proposição do vereador Daniel da Farmácia. Bernardes nasceu em Três Lagoas, praticou natação, participando de competições e sendo vencedor em várias delas, mas é no Corpo de Bombeiros que sua atuação merece destaque maior.
Bernardes teve excelente desempenho nos trabalhos de busca e salvamento de vítimas das enchentes que assolaram o RS, em 2024. Muito emocionado, ele usou a tribuna para agradecer à moção, aprovada por todos os vereadores, e para relatar os desafios da missão.
Tramitações
Outros doze projetos de lei foram apresentados ao plenário e encaminhados para parecer da Comissão de Constituição Justiça e Redação Final. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 129 DE 011 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A AÇÃO SOCIAL BOA ESPERANÇA – ASBE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FERNANDO JURADO
PROJETO DE LEI Nº 130 DE 011 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CLUBE DO FUSCA E AIRCOOLED – FUSQUEIROS AIRCOOLED GROUP DE TRÊS LAGOAS/MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FERNANDO JURADO
PROJETO DE LEI Nº 131 DE 011 DE SETEMBRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO ACORRENTAMENTO DE CÃES E GATOS E DE ALOJAMENTOS INADEQUADOS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS, ESTABELECE REGRAS DE CONTENÇÃO TEMPORÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 132 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “INSTITUI COMO MEDIDA DE PROMOÇÃO DA IGUALDADE DE OPORTUNIDADES NO MERCADO DE TRABALHO, O PROGRAMA DE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS E POVOS INDÍGENAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS, PARA PROVIMENTO DE CARGOS PÚBLICOS, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARIA DIOGO
PROJETO DE LEI Nº 133 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “DECLARA O SAMBA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E CRIA O “DIA MUNICIPAL DO SAMBA – SEU COCA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” MARIA DIOGO
PROJETO DE LEI Nº 134 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO INTEGRA COSTA LESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” FERNANDO JURADO
PROJETO DE LEI Nº 137 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À PLANGEFF ENGENHARIA LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 138 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA SALLES & SANTOS LOG LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 139 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA MARCELO QUEIROZ LEAL LTDA. (ARTIFRIO & CIA), COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 140 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA CIMA BLOCOS & CONSTRUÇÕES LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
PROJETO DE LEI Nº 141 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA PÃO LENDÁRIO INDÚSTRIA LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” EXECUTIVO
PROJETO DE LEI Nº 142 DE 012 DE SETEMBRO DE 2025: “AUTORIZA A CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM COMODATO COM POSSIBILIDADE DE DOAÇÃO, À EMPRESA WELL TECH EMPILHADEIRAS LTDA., COMO INCENTIVO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”