Durante a 16ª sessão ordinária do ano, realizada no dia 27 de maio, os vereadores aprovaram quatro projetos de lei, durante a Ordem do Dia. As propostas atenderam solicitações de servidores municipais, referentes a alteração de referência salarial, garantia de direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos, a regulamentação da Lei Geral de Proteção de Dados, na Câmara de Vereadores, e também, certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais, respectivamente.
No que se refere aos direitos dos servidores, os parlamentares aprovaram o pl nº 79 e o pl nº 80 encaminhados pelo Executivo Municipal. As propostas tramitaram em regime de urgência e são consideradas marcos históricos, devido aos anos de luta e com apoio do sindicato dos servidores municipais.
O projeto de lei nº 79, altera o nível de referência salarial do cargo de auxiliar de enfermagem, no Plano de Cargos e Carreiras do Município. A medida contemplará oito auxiliares de enfermagem que, por inciativa própria, buscaram aprimoramento profissional e obtiveram formação técnica necessária para o desempenho de atividades mais complexas, na área de enfermagem.
“A medida proposta não altera a estrutura dos cargos já existentes, mas promove um ajuste na classificação dos servidores dentro do Plano de Cargos, Cargos e Salários (PCCS), reconhecendo o esforço de qualificação profissional e garantindo maior equidade na remuneração dentro da categoria. Além disso, a alteração no nível de referência contribui para a eficiência dos serviços públicos de saúde do município, aliando-se às boas práticas de gestão de pessoal”, destacou o prefeito, através de mensagem enviada à Câmara.
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, afirmou que a aprovação será uma data memorável, ele também lembrou das inúmeras assembleias que participou sobre a questão, vivenciou e viu o clamor e angústia de todos, desde 2011. “Hoje, mesmo que tardia, é uma conquista sem precedentes, para esta categoria. Estamos falando de 8 servidores, que dignificam o cargo que ocupam”, frisou.
Da mesma forma, o pl nº 80 assegurou a transposição dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE) do regime celetista para o regime jurídico estatutário, garantindo aos profissionais os mesmos direitos, deveres e vantagens previstos para os servidores efetivos regidos pelo Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Três Lagoas/MS (Lei Municipal nº 2.120/2006) e pelo Plano de Cargos, Carreiras e Salários (Lei Municipal nº 2.523/2011 e suas alterações).
“A medida promove a isonomia entre os servidores públicos, fortalece a segurança jurídica e valoriza as carreiras essenciais ao Sistema Único de Saúde (SUS), em consonância com a legislação federal e municipal. Ressalta-se, ainda, que a migração proposta não implica aumento de despesas para o Município, uma vez que, os servidores transpostos continuarão a exercer as mesmas funções e a perceber remunerações compatíveis com os cargos efetivos previstos no Plano de Cargos, Carreiras e Salários”, ressaltou o prefeito ao enviar o pl para análise dos vereadores.
Ambos projetos têm caráter autorizativo, dependiam da aprovação dos parlamentares para que passassem a valer. Serão devolvidos ao Executivo para sanção do prefeito e efetiva vigência.
“Um momento histórico para esses servidores, que estão diariamente, na casa dos três-lagoenses, atendendo de forma humanizada, cuidando da proliferação, prevenção de animais peçonhentos. Quero parabenizar todos vocês pelo trabalho fantástico”, destacou o líder do prefeito na Câmara, vereador sargento Rodrigues.
Cada vereador também fez questão e subir à Tribuna para parabenizar a categoria, destacar o emprenho e apoio dos representantes do sindicato pela importante conquista.
Por fim, os vereadores também aprovaram o projeto de lei nº 15, que dispõe sobre a criação do programa de certificação de qualidade dos produtos alimentícios artesanais urbanos e rurais do município de Três Lagoas/MS e dá outras providências, de autoria do vereador Fernando Jurado.
“A certificação busca incentivar a melhoria das práticas produtivas, sanitárias e comerciais, agregando valor aos produtos locais, ampliando a competitividade e fortalecendo a identidade regional, em consonância com os princípios do desenvolvimento sustentável e da valorização da economia local”, justifica o vereador.
E ainda foi o projeto de resolução nº 08, de autoria da Mesa Diretora, sobre a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. A proposta regulamenta o tratamento de dados pessoais, nas atividades que a Câmara Municipal de Três Lagoas.
Encaminhamentos
Ainda na Ordem do Dia outros projetos foram encaminhados para Comissões Permanentes, para emissão de aprecer. São eles:
PROJETO DE LEI Nº 09 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025: “DISPÕE SOBRE O “PROGRAMA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Marcus Bazé;
PROJETO DE LEI Nº 20 DE 21 DE MARÇO DE 2025: “INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS O “DIA MUNICIPAL DA TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (SÍNDROME DE DOWN)” E A “SEMANA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO E CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O TRISSOMIA DO CROMOSSOMO 21 (SÍNDROME DE DOWN)”. De autoria do vereador Marco Silva;
PROJETO DE LEI Nº 28 DE 28 DE MARÇO DE 2025: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA MANIPULADORA DE ALIMENTO ESCOLAR (MERENDEIRA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria da vereadora Evalda Reis;
PROJETO DE LEI Nº 30 DE 28 DE MARÇO DE 2025: “INSTITUI O SELO “EMPRESA AMIGA DO AUTISTA” NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS-MS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Marco Silva;
PROJETO DE LEI Nº 34 DE 10 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DE ABELHAS SILVESTRES NATIVAS NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Daniel da Farmácia;
PROJETO DE LEI Nº 36 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA VISIBILIDADE TRANS EM TRÊS LAGOAS/MS E O INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO”. De autoria da vereadora Maria Diogo;
PROJETO DE LEI Nº 39 DE 11 DE ABRIL DE 2025: “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE COMBATE AOS IMÓVEIS ABANDONADOS CAUSADORES DE DEGRADAÇÃO E DEVALORIZAÇÃO URBANA NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador sargento Rodrigues;
PROJETO DE LEI Nº 43 DE 15 DE ABRIL DE 2025: “GARANTE DIREITOS, NAS UNIDADES DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO, ÀS MULHERES QUE VIVENCIEM PERDAS GESTACIONAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. De autoria do vereador Robson do Alinhamento;
PROJETO DE LEI Nº 48 DE 25 DE ABRIL DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AÇÃO SOCIAL AMOR E ATITUDE – IASAA”. De autoria do vereador Tonhão;
PROJETO DE LEI Nº 76 DE 21 DE MAIO DE 2025: “TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COSTA LESTE DE ARTESÃOS DO MATO GROSSO DO SUL.” De autoria do vereador Tonhão;
PROJETO DE LEI Nº 77 DE 22 DE MAIO DE 2025: “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS INSERIREM NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DA FIBROMIALGIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”. De autoria da vereadora Evalda Reis;
PROJETO DE LEI Nº 78 DE 22 DE MAIO DE 2025: “DISPÕE SOBRE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DE ATIVIDADES QUE PERTURBEM O SOSSEGO E O BEM-ESTAR PÚBLICO NO MUNICÍPIO DE TRÊS LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” De autoria do vereador Daniel da Farmácia;
Tribuna Livre
Ainda na sessão desta terça-feira (27), houve o uso da Tribuna Livre pelo representante da GRAATA (Grupo de Apoio à Adoção Ato de Amor), Mauro Henrique Soares. O grupo atua há mais de 13 anos na atenção e apoio aos pretendentes à adoção na Comarca de Três Lagoas.
Entre as ações da rede voluntários estão reuniões mensais e curso preparatório destinados a pretendentes a habilitação para adoção, atendendo a portaria nº 017/2019, do Poder Judiciário da 1ª Vara Criminal de Três Lagoas.
Mauro iniciou a fala destacando que tenho um filho adotado há 5 anos e que além de pai é militante pela adoção. Ele ainda citou o dia 25 de maio, Dia Nacional da Adoção.
“O dia 25 de maio é mais que celebrar, é trazer a reflexão. Muitas crianças precisam e tem direito a um lar. Na história do grupo Graata ajudamos a construir muitas famílias felizes, em Três Lagoas. Adotar é para todos, mas nem todos estão prontos”, destacou.
Como um dos principais trabalhos do grupo, Mauro falou das reuniões mensais, quando são discutidas ações importantes para que a adoção tenha sucesso, pois ao longo do processo, são encontrados vários problemas. Ele ainda falou de dados no país, como quase 35 mil pessoas habilitados para adotar e apenas 5 mil crianças para doção. Quanto ao perfil para adoção, Mauro disse que a maioria das pessoas busca: bebes; crianças brancas, meninas e crianças saudáveis.
“Três Lagoas chegou a zerar a fila de adoção. Na última lista de pretendentes aptos a adoção, a maioria tem um perfil mais amplo: crianças com mais de três anos; crianças negras, com agravos a saúde, mas tratáveis”, enfatizou.
Por fim, ele pediu ajuda dos vereadores para conseguir um espaço físico permanente para a realização das reuniões, com a previsão de espaço lúdico também, pois muitas famílias levam as crianças nos encontros.
Neste sentido, Mauro solicitou que a lei municipal 3.260 seja alterada e que haja recurso público para auxiliar o processo de adoção. “Adotar é um ato de amor. Levem a adoção como uma bandeira”
O presidente da Câmara, vereador Tonhão, informou que sempre está à disposição e que os vereadores analisarão o que pode ser feito para ajudar.
