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Vereadores de Três Lagoas analisam Projeto de Lei que prevê doação de recursos para combate a Covid

Durante a 12ª sessão ordinária, realizada nesta segunda-feira (05), de foma remota, passou a tramitar o projeto de lei nº 34, de autoria do vereador André Bittencourt, que prevê a criação do FUNDO EMERGENCIAL DE COMBATE A COVID-19 (FECC), destinado ao enfrentamento dos efeitos da pandemia e compra de vacinas do novo coronavírus, no município de Três Lagoas.

De acordo com o parágrafo único, da proposta, os recursos arrecadados no FECC, bem como, os respectivos rendimentos, serão de uso exclusivo da autoridade sanitária da cidade de Três Lagoas para realização de ações de combate à Covid-19.

Além disso, por meio do artigo 2º, o FECC poderá receber doações de pessoas físicas e jurídicas de qualquer espécie mediante declaração de vontade do doador, sem encargos para o Município de Três Lagoas. As doações deverão ser depositadas em conta corrente única do FECC.

Nos demais artigos está previsto ainda que: o Poder Público deverá prestar contas das movimentações financeiras da conta corrente do FECC à Câmara Municipal, bem como publicá-las no sítio oficial da Prefeitura junto ao portal da transparência; O FEEC deverá ser extinto uma vez declarado o fim da epidemia de Covid-19 no território nacional; e os recursos porventura restantes em conta corrente ligada ao FECC deverão ser incorporados ao Fundo Municipal de Saúde na ocasião de sua extinção.

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