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O impasse no retorno das atividades jurisdicionais

Se há hoje um posicionamento que vem sendo largamente defendido pela OAB, e vai de encontro com a própria realidade sanitária e epidemiológica dos municípios brasileiros, é o retorno efetivo das atividades presenciais no âmbito do Poder Judiciário.

O Presidente da OAB/MS, por sua vez, tem sinalizado a dificuldade que a advocacia tem enfrentado devido à paralização dos trabalhos forenses e enfatizou em pronunciamento público que “não tem como defender o cidadão só atrás de uma tela do computador”.

Todo esse discurso é construído sobre a realidade vivenciada no momento, em decorrência da crise econômica da saúde que modificou a rotina de quase todas as profissões e atividades empresariais do país.

Muitos setores da economia tiveram que buscar alternativas aos impactos da Covid-19 para se manterem no mercado de trabalho, com a advocacia não será diferente, porém, o que temos visto é que os profissionais desse segmento têm perdido o gatilho necessário para dar um grande salto, como ocorreu em 2006 com a implementação do processo de informatização que regulamentou o uso do meio eletrônico na tramitação de processos judiciais (Lei 11.419/2006).

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) percebendo a necessidade do uso de meios alternativos para o ingresso das partes e advogados em audiência, durante a pandemia de Covid-19, regulamentou o uso dos meios eletrônicos como forma de garantir a efetividade da prestação jurisdicional, tornado possível o retorno das atividades de modo remoto.

A Resolução n. 322 Conselho Nacional de Justiça (CNJ), autorizou o trabalho remoto para magistrados, servidores, estagiários e colaboradores que estejam em grupos de risco, até que haja situação de controle da Covid-19.

Por sua vez, a Resolução CNJ nº 354/2020 publicada em 19 de novembro de 2020, tornou as audiências em meio digital uma realidade em nosso país, a referida resolução também assegura que as citações também possam ser realizadas por meio eletrônico.

Nesse sentido, o Código de Processo Civil já previa, mesmo antes da pandemia, que atos da audiência de instrução (depoimentos e oitivas), possam ser realizados por videoconferência (arts. 385, § 3º e 453, § 1º).

Como se vê o legislador brasileiro já previa que as audiências fossem transmitidas por meio de eletrônico, isso. É certo afirmar que a virtualização do processo no Brasil foi o que impediu o colapso do Poder Judiciário em tempos de pandemia, porquanto mesmo diante do fechamento do Judiciário, os prazos seguiram normalmente e os trabalhos se davam de forma remota, agora, entretanto, o problema está concentrado na questão da realização da audiência, o que representa uma parcela bem menor do problema, mas que se não for resolvida tudo trava.

A defesa em processo judicial não se mede pela forma como ela é empreendida, o que se busca, na verdade, é uma solução pacífica, célere e efetiva do conflito, não faz sentido algum questionar se a atuação do advogado dar-se-á por meio analógico ou virtual, o que a população busca é a manutenção urgente da retomada das atividades jurisdicionais.

Imagino que a população pouco é informada acerca desse debate e se houvesse uma divulgação ampla dessa questão, bem provável que a maioria apoiaria que as audiências ocorressem por meio de uma plataforma eletrônica, mesmo porque o uso do celular e da internet no país é uma realidade presente na maioria das famílias brasileiras.

Assim, essa discussão no âmbito da OAB sobre a retomada das atividades judiciárias em caráter presencial só revela que a advocacia está pouco motivada a aderir o trabalho em um ambiente virtual, em meio à pandemia do novo coronavírus no Brasil, mesmo o Judiciário se mobilizando no sentido de dar maior efetividade a esse processo de virtualização, criando inclusive uma importante ferramenta à disposição da sociedade que é o Balcão Virtual, instituído por meio da Resolução nº 372/2021 (CNJ), que transforma o atendimento remoto e por meio eletrônico em regra permanente.

O atendimento ao público por meio do Balcão Virtual funcionará durante o horário de expediente do Poder Judiciário, permitindo que partes e advogados tenham atendimento em relação ao processo em trâmite de forma virtualizada e com a vantagem de não haver o deslocamento até o respectivo órgão judicante. Essa quebra de paradigma é fundamental para que nós repensemos um modelo de atuação da advocacia completamente diferente de como era antes da pandemia. 

Portanto, é um momento de mudanças, não é crível que a advocacia ainda nutre as esperanças da retomada de suas atividades na forma presencial. Esse cenário caótico provocado pelo surgimento do novo coronavirus (Covid-19) é a prova de que os trabalhos presenciais não retomarão a normalidade de antes.

É preciso que haja uma discussão bastante ampla nesse sentido para que Tribunais e a OAB encontrem, nesse panorama de crise mundial, uma saída para conseguirem driblarem as barreiras que o isolamento social gerou no comportamento das pessoas e essas mudanças tendem a permanecer pelos próximos anos, logo, não seria o momento de darmos um passo adiante e implementarmos as audiências por uma interface de comunicação remota, como já vinha sendo realizado no início da pandemia.

A defesa do retorno das atividades presenciais pode representar um grande retrocesso no trabalho da advocacia, visto porque muitos advogados já tiveram a chance de acessarem uma sala de audiência virtual, na segurança  de seus escritórios e residência, trazendo não só comodidade à profissão, como também prevenção a todas as formas de contaminação ao vírus.

Por fim, acreditamos que se não houver uma definição urgente por parte da advocacia pela utilização de meios remotos para a realização de audiências, e enquanto houver pessoas que defendem o retorno imediato das atividades presenciais, mesmo diante uma situação de evidente pandemia, nunca chegaremos a uma solução eficiente do problema.

E você o que acha?

Autor: Anônimo

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